Clipping Sistema Comércio
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- STF: maioria é contra inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins [226 Kb]
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- Decreto 43.522 de 5 de março de 2021 [269 Kb]
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- Decretos 43.482 e 43.483 de 26 de fevereiro de 2021 - com ajustes nas medidas de restrição parcial e temporária de circulação de pessoas tanto no interior quanto na capital do estado [257 Kb]
- STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB [350 Kb]
- Decretos 43.449 e 43.450 de 19 de fevereiro de 2021 [297 Kb]
- Há direito adquirido na incorporação da gratificação por cargo de confiança? [226 Kb]
- Decreto estadual 43.411 de 13 fevereiro de 2021 [546 Kb]
- Decreto estadual 43.412 de 13 fevereiro de 2021 [279 Kb]