Nesta terça-feira (19), a Fecomércio AM recebeu a visita do prefeito de Manaus, David Almeida, que lançou o Refis Municipal 2021. O projeto foi elaborado pela Prefeitura de Manaus e instituído por meio da Lei nº 2.795 de 8 de outubro de 2021, conforme projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.
Participaram do encontro, empresários, diretores da Fecomércio AM, representantes do governo municipal e de entidades de classe, além dos vereadores Diego Afonso, João Carlos e William Alemão, e os secretários Clécio Freire (Semef), Radyr Júnior (Semtepi) e Sabá Reis (Semulsp).
O presidente da Fecomércio AM, Aderson Frota, agradeceu ao chefe do executivo municipal e reforçou a importância dessa nova edição do Refis. “Queremos agradecer a sensibilidade do prefeito, pois as atividades econômicas foram muito impactadas nas duas ondas da pandemia, o Comércio sofreu restrições por mais de 180 dias. Muitas empresas não sobreviveram. Por isso, estamos aqui para reconhecer a importância do Refis 2021 e dizer que ele contribuirá para manter empregos, nível de renda e a qualidade de vida da população ”, disse Frota.
O prefeito de Manaus, David Almeida, salientou a proximidade da Prefeitura com as demandas da sociedade e expôs a meta de arrecadação do Refis 2021. “Esse evento de hoje é uma oportunidade para estarmos em uma instituição que representa o Comércio, o que aproxima a Prefeitura de toda a sociedade manauara. Estamos com os vereadores e os representantes das entidades de classe, fazendo a assinatura oficial do Refis municipal de 2021, com a expectativa modesta de arrecadarmos até R$ 30 milhões. Estamos dando desconto de até 100% (sobre os juros e multa) nos pagamentos à vista dos tributos municipais, o que nos dá perspectiva de arrecadar e ajudar nos investimentos da Prefeitura de Manaus”, expõe.
O secretário municipal de finanças e tecnologia da informação, Clécio Freire, destacou os diferencias dessa nova versão do Refis. “A grande diferença desse Fisco é que ele traz o desconto de 100% para aqueles que podem pagar à vista. Para os que não podem, temos a possibilidade de conceder o desconto de 90% quando pago em 12 vezes. O grande ápice desse Refis refere-se àqueles que por infrações à legislação tributária podem agora, não só ter a anistia de 100% à vista (sobre os juros e multa no pagamento) ou negociar em até 12 parcelas”, explica.
Abaixo, as condições do Refis 2021 (com informações da Semcom Manaus):
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista dos débitos recebe 100% de desconto sobre os juros e multa da dívida. Em caso de parcelamento, as regras de desconto variam conforme o tributo e a taxa.
Débitos de IPTU, ISS, taxas de Alvará e do Implurb tem desconto de 90% sobre os juros e multa, se negociados em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 70% em até 36 parcelas; e 60% em até 60 parcelas.
As multas por Infração à legislação tributária em atraso têm desconto de 100% sobre os juros e multa no pagamento à vista ou se negociadas em até 12 parcelas; 90% em até 24 parcelas; 80% em até 36 parcelas; 70% em até 60 parcelas; e 60% em até 100 parcelas.
No caso das infrações de transporte gerenciadas pelo IMMU, terão desconto de 80% sobre os juros e multa se negociados em até cinco parcelas; 70% em até 10 parcelas; 60% em até 15 parcelas; 50% em até 20 parcelas; e 40% em até 24 parcelas.
Os contribuintes com créditos tributários que já tenham sido objetos de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamentos, também poderão usufruir dos benefícios estabelecidos na lei do Refis.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal municipal já pode ser feita por meio do portal de serviços Manaus Atende (manausatende.manaus.am.gov.br), no qual o empresário poderá visualizar o espelho de débitos e fazer as simulações de parcelamento.