Nesta quarta-feira, 24/01, a convite do Governo do Estado, a Fecomércio AM esteve presente na reunião promovida pela Secretaria de Estado da Fazenda com os representantes do setor produtivo do Amazonas para tratar sobre a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, aprovada em dezembro do ano passado no Congresso Nacional, que muda o sistema de tributação do consumo no país
O Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), instituído pelo Governo do Amazonas para tratar da reforma, apresentou a trajetória do governo em defesa da ZFM desde 2019, quando foi criado o comitê, até a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, aprovada em dezembro do ano passado no Congresso Nacional.
O coordenador do Cate, Nivaldo Mendonça, abordou também os desafios que restaram à lei complementar, que irá regulamentar a norma constitucional e deverá ter suas discussões iniciadas no Congresso nos próximos meses.
“O comitê foi criado no início desse governo e cumpriu um papel de dar suporte técnico no estudo das propostas (de reforma tributária que tramitavam no Congresso), produzindo soluções e levando para a discussão junto ao Governo Federal e junto ao Congresso. Foi um trabalho amplo, conjunto, do Governo do Estado, da bancada, dos técnicos, inclusive para convencer os parlamentares dos demais estados”, declarou Nivaldo.
Agora, o desafio se volta para a lei complementar, que irá detalhar de que maneira a previsão constitucional se dará na prática. Neste sentido, o encontro também serviu para fazer um alinhamento técnico entre o governo estadual, por meio da Sefaz, com os representantes das entidades de classe, em especial da indústria e do comércio, que têm interesse direto no tema.
O secretário de Fazenda, Alex del Giglio, que abriu o encontro, destacou a importância de se fazer uma prestação de contas das ações do governo em relação às questões da reforma, assim como reunir esforços para abordar os novos desafios na regulamentação da norma.
“Fomos vitoriosos em relação à Emenda Constitucional (132/2023), que veio com vários fatores que são favoráveis ao Amazonas, mas que traz uma série de preocupações, porque depende de lei complementar, o que ainda pode causar incertezas jurídicas nesse processo”, ponderou o secretário.