Pedro Câmara Junior, advogado, especialista em Direito Tributário
Na última semana, o Governo do Amazonas anunciou um conjunto de medidas fiscais que promete mudar o panorama tributário do estado.
Para empresários, comerciantes, investidores e contribuintes em geral, o pacote traz vantagens importantes, lançando um Refis (programa de recuperação fiscal), e descontos relativos ao IPVA e ao ITCMD.
Com base nos anúncios oficiais da SEFAZ/AM e da SEDECTI, o REFIS permitirá a regularização de débitos tributários dos contribuintes com o Amazonas, com descontos de 60% a 95% em juros e multas, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados, abrangendo débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições como FTI, FMPES e UEA.
O prazo de adesão se estenderá até 31 de março de 2026, com entrada mínima de 10% do débito atualizado e a permanência no programa deve evitar inadimplência superior a 90 dias dos tributos correntes.
Em relação ao IPVA, a partir de 2026, haverá cortes significativos com alíquotas reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
Quanto ao ITCMD, a faixa de isenção para heranças sobe de R$ 400 mil para R$ 1 milhão, doações em numerário em vida terão isenção ampliada de R$ 50 mil para R$ 150 mil por ano, por pessoa beneficiada, e imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados em vida sem cobrança do imposto, a cada cinco anos, também por pessoa beneficiada.
O Programa ainda depende da aprovação do Projeto de Lei 803/2025, na ALEAM, que começou a tramitar na última semana, com riscos de ajustes ou mudanças no texto.
Caso aprovado, as medidas trarão boas vantagens ao setor empresarial amazonense, especialmente com a melhora de fluxo de caixa, a partir da adesão ao Refis, vez que empresas devedoras de tributos estaduais poderão reduzir encargos de juros e multas, liberando recursos que estavam contingenciados.
O Refis também permitirá limpar o passivo com o Estado, dando acesso a licitações e contratos públicos que exigem regularidade fiscal, além de facilitar financiamentos.
Empresas que mantêm veículos próprios, como de transporte ou logística, terão redução de custos fixos futuros, com a queda no IPVA de suas frotas.
Com as mudanças no ITCMD, doações e planejamentos sucessórios terão custos menores ou isenção, o que favorece estruturações de patrimônio, sucessão familiar e investimentos de longo prazo. É o momento de aguardar a regulamentação desse pacote para formalizar a transferência de imóveis a holdings patrimoniais.
Embora as medidas sejam positivas, no caso do Refis, os empresários precisarão ficar atentos às reservas financeiras que possam atender à entrada mínima de 10% do débito. Devem planejar, também, a disponibilidade de caixa, a fim de manter a adimplência do parcelamento, cujas condições de descontos em juros e multa serão de grande vantagem.
Uma adesão maciça ao programa de recuperação fiscal poderá promover um efeito multiplicador sobre o setor comercial, a partir do maior poder de compra de pessoas físicas e jurídicas, com liquidez no mercado e estímulo ao consumo.
Aos empresários que estão atentos às notícias, a hora é de planejar com a realização de diagnósticos tributários, averiguando o total de débitos das suas empresas com o Estado, bem como se manter em dia com os tributos correntes, como forma de atender aos requisitos do Refis.
Uma fórmula convincente a esse planejamento será calcular quanto se pagará no Refis versus o que está sendo cobrado atualmente. Isso também vale às empresas com frota de veículos e aos planejamentos patrimoniais e sucessórios.
O anúncio do Refis também beneficia o próprio estado do Amazonas: uma forte adesão ao programa de recuperação fiscal significará incremento direto da arrecadação , trazendo um incremento às contas públicas, além de uma melhora na base de contribuintes ativos e adimplentes , reduzindo litígios administrativos e judiciais, o que desonera a máquina arrecadatória, podendo aumentar a eficiência da gestão fiscal.
Enfim, o novo pacote fiscal do Amazonas representa uma significativa inflexão na política tributária estadual — muito benéfica nos prazos, descontos e na redução de alíquotas. Para os empresários de Manaus, trata-se de uma oportunidade concreta de aliviar passivos, diminuir custos operacionais e planejar melhor o futuro financeiro de seus empreendimentos.
O momento exige, contudo, ação rápida, avaliação criteriosa e preparação interna, para que as empresas aproveitem de forma plena os benefícios anunciados.