Por Milton Carlos Silva e Silva e Hamilton Almeida Silva - Advogados
A reforma tributária é o tema que sempre acontece por aqui. Cada dia se percebe que a coisa é mais complicada do que parece.
Ela é importante para todos os brasileiros, também é preocupante para alguns estados e municípios, mas é essencial para o desenvolvimento nacional. Sem um eficiente sistema de cobrança de tributos o país não avança. Eficiente e simples, se possível.
O sistema tributário atualmente vigente tem uma unanimidade: é extremamente complexo e se torna muito caro para quem o utiliza. Imagina que, em determinadas situações, uma empresa tem um departamento fiscal que custa mais caro que o departamento de administração da empresa. Quer dizer: gasta mais para administrar o dinheiro que será repassado para o Estado do que para administrar a própria organização.
A imprensa nacional nesse último fim de semana anunciou mais uma novidade na reforma tributária, dessa vez tentando a proteção da Zona Franca de Manaus.
Trata-se de uma importante alteração do “imposto do pecado”, assim chamado o imposto seletivo que está nos estudos da Reforma Tributária.
Esse tributo visa agravar produtos que de alguma forma prejudiquem o meio ambiente e/ou a saúde. Inicialmente, os produtos alvos eram as bebidas alcoólicas, fumo, poluentes do meio ambiente como combustíveis fósseis, por exemplo. Mas, na nova investida anunciada nesse fim de semana, seriam inseridos nesse imposto seletivo os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus como bicicletas, motos, smartphones, tvs, etc.
Isto porque, com o fim do IPI, considerando que o IPI desaparece com o novo IBS, perde a Zona Franca de Manaus um tributo importante para a condição de competitividade do nosso modelo econômico. Sem qualquer providência visando a manutenção da competitividade, as empresas teriam mais vantagens comparativas em se instalar próximo ao local do consumo, portanto, longe de Manaus. Seria o fim do nosso polo industrial, certamente.
Ao manter alíquotas elevadas para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, através de um imposto a ser criado, como por exemplo o imposto seletivo, e considerando que as isenções continuariam para as empresas instaladas por aqui, as vantagens da Zona Franca de Manaus continuariam e o modelo seria preservado.
Se assim prevalecer, o imposto seletivo seria aplicado nesses produtos quando fabricados fora da Zona Franca de Manaus e estariam desonerados caso fossem fabricados na ZFM.
A novela continua. Ainda serão travadas muitas batalhas para que o Estado do Amazonas consiga sobreviver em condição assemelhada a que existe atualmente.
Continuaremos a viver no Amazonas sendo alvo das ONGs que exploram nossa floresta clandestinamente, ouvindo os ecologistas de gravata falando da preservação da Floresta, as manchetes alarmantes do fogo que criminosamente na floresta nos afeta diretamente a saúde, etc...
Não é permitida utilização da grande área que temos para produzir riqueza, a exemplo dos estados do Centro Oeste. A nós, parece que o destino natural será de continuar pobres, dependentes dos favores dos poderosos.
Como se vê, o Brasil sempre entra em guerra contra o modelo aqui instalado e as alternativas de solução deixam o Amazonas em uma saia justa perante os demais estados da federação. Já é tempo de termos uma alternativa econômica de desenvolvimento regional baseado em soluções perenes na nossa biodiversidade e na paisagem única que são os rios e a floresta amazônica.
Continuemos a seguir nosso caminho, esperar por dias melhores, mas aguardar a próxima investida.