Por Hamilton Almeida e Milton Carlos Silva, advogados
Na última quarta-feira, dia 25 de outubro de 2023, a Câmara aprovou o Projeto de Lei n.º 4.173/23, que passou a tributar investimentos em fundos privados exclusivos no Brasil e fundos offshore, mantidos por brasileiros no exterior.
A votação foi uma vitória para o Governo, porém só foi possível após o Governo mudar a presidência da Caixa Econômica Federal, retirando Rita Serrano, e colocando Carlos Antônio Vieira Fernandes, um aliado do Presidente da Câmara Arhur Lira.
Durante a votação, foram rejeitados todos os destaques sugeridos.
Após negociações, a alíquota aprovada para quem quiser antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos privados e em bens no exterior, foi de 8%, uma alteração de última hora, já que o texto original previa alíquota de 6%. Esse valor deverá ser pago por detentores de fundos privados no Brasil e no exterior, assim que for feita a atualização dos ganhos acumulados até o presente momento.
Para o relator do projeto, do Deputado Pedro Paulo, a tributação de fundos privados é uma questão de justiça tributária, já que os fundos abertos já sofrem a tributação normalmente, enquanto os fundos fechados só eram tributados no resgate dos valores investidos, após apuração do rendimento final.
Caso essa Lei seja aprovada no Senado, a partir de 1º de janeiro de 2024, a pessoa física residente no Brasil deverá declarar seus rendimentos em capitais investidos no exterior de forma separada dos demais rendimentos.
Os valores estarão sujeitos à alíquota de 15%, sem dedução de base de cálculo. O texto original propunha alíquota zero sobre rendimentos de até 6 mil reais e duas faixas de 15% e 22,5%.
Com a tributação desses fundos privados, o Governo esperar arredar 11 bilhões de reais com os fundos privados e 7 bilhões de reais com offshore. Todos os aumentos de impostos feitos até aqui têm como pano de fundo a intenção de zerar o déficit nas contas públicas em 2024 por parte do Governo.
No entanto, o Governo ainda precisa aumentar a arrecadação se quiser zerar o déficit público, pois os gastos no Brasil explodiram no atual governo.
Para isso, o Governo agora está voltado para aprovar duas questões na pauta fiscal, que é o projeto que muda a dedução de Juros sobre Capital Próprio e o projeto que altera a tributação sobre grandes companhias que recebem benefícios fiscais dos estados, que são as subvenções.
A respeito das subvenções, já abordamos aqui na coluna o assunto, e seria uma grande derrota para a economia do Amazonas, já que temos um polo industrial que existe apenas em função dos benefícios fiscais.
Fato é que o Governo está desesperado para tentar fechar o buraco, porém na última sexta-feira, o Presidente Lula admitiu que o Governo dificilmente chegará na meta fiscalde zerar o déficit público em 2024, colocando em xeque o trabalho do Ministro Fernando Haddad.
Pior é que, mesmo com esse aumento incansável de impostos, o Governo hoje está tendo enormes dificuldades em aumentar a arrecadação. A solução mais óbvia para zerar o déficit seria cortar gastos, contudo o atual governo não cogita em nenhum momento tal solução. E mais, o Presidente ainda colocou a culpa no mercado, afirmando que era “ganancioso” ao cobrar uma meta e achar que ela deve ser cumprida.
Já o Ministro Fernando Haddad, colocou a culpa pelo desastre nas contas públicas no governo anterior, afirmou ter herdado um Orçamento com Saldo negativo de 230 milhões e que “estamos repondo políticas públicas abandonadas nos últimos anos.” No entanto, a verdade que o governo anterior entregou as contas do governo equilibradas, com superávit primário de 54,1 bilhões de reais.
Infelizmente, sem um controle dos gastos públicos, a tendência é continuar os aumentos de impostos, de modo a asfixiar o povo brasileiro. É preciso ligar um sinal vermelho, pois o povo não consegue mais pagar impostos no Brasil.