Aprovação de PL que permite regularização fiscal beneficia empresas em situação de inadimplência no AM

Aprovação de PL que permite regularização fiscal beneficia empresas em situação de inadimplência no AM

A provação do projeto de lei nº 479/2020, oriundo da mensagem governamental nº 99/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento, remissão e até isenção de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD, irá beneficiar empresas em situação de inadimplência no Estado do Amazonas. O Indicativo foi aprovado nesta quarta-feira (18).

De acordo com o presidente em exercício do Sistema Fecomércio, Sesc e Senac Amazonas, Aderson Frota, a aprovação irá restaurar a normalidade dos empresários, por meio de um processo que vai conduzir a adimplência total das empresas que estavam inadimplentes.

“A aprovação de hoje comtempla uma série de medias necessárias para o alivio da atividade comercial, pois muitas empresas estavam inadimplentes e somente a através de um reparcelamento das dívidas e a exclusão de juros e multas, ou seja, a revisão desses percentuais, realmente nós conseguiremos restaurar a normalidade através de um processo que vai conduzir a adimplência total destas empresas”, disse Frota.

Aderson destaca que os últimos acontecimentos, durante a pandemia, afetaram fortemente o setor do comércio. “O comércio ficou mais de 100 dias fechado, muitos empresários tiveram dificuldades e precisam deste apoio do governo. Nós buscamos junto a Secretaria da Fazenda e ao Governo uma ‘serie de medidas que aliviassem esses momentos que a atividade comercial passou”, explicou.

O projeto de lei teve como relatores os deputados Adjuto Afonso (PDT), Serafim Correa (PSB) e Saullo Vianna (PTB). Segundo o deputado Adjuto Afonso, o indicativo foi encaminhado ao Governo do Estado para a criação de um Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).

“Isto é necessário para que as empresas inadimplentes possam se regularizar e voltar a ter oportunidade de crédito. Muitos empresários estão passando dificuldades por conta da pandemia, isso reflete na economia de forma geral. A renegociação de dívidas vai dar um gás na economia e injetar dinheiro nos cofres públicos", argumenta o parlamentar.

De acordo com texto da Mensagem Governamental, "o valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 300 para débitos do ICMS, e a R$ 150 para débitos de IPVA e ITCMD; que por ocasião do pagamento, o débito será acrescido de juros, calculados com base na taxa SELIC, para títulos federais, calculados a partir da data do deferimento da fruição dos benefícios previstos na Lei, até o mês anterior ao efetivo pagamento do total do débito ou de cada parcela."