SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS
Rua 24 de maio, 324 – Centro - Casa dos Sindicatos
CEP: 69010-080 Telefones: (092) 3232-3605 Fax:(092) 3232-3605
Presidente: JOSÉ ROBERTO TADROS
Vice – Presidente: ROBERTO SIMÃO BULBOL
e-mail: sind_hoteis@fecomercio-am.org.br


O QUE É A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL (EMPRESAS)?

A Contribuição Sindical, conforme descrito na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, em seu CAPÍTULO III, determina a obrigatoriedade do recolhimento por parte das empresas, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, já os trabalhadores autônomos devem efetuar o seu recolhimento anual no decorrer do mês de fevereiro.

O Supremo Tribunal Federal em recente julgamento de recurso extraordinário, decidiu e nós transcrevemos parte desta decisão conforme segue:

“A recepção pela ordem constitucional vigente, da Contribuição Sindical compulsória, prevista no art. 578 da CLT, é exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato”.

Lembramos também que o recolhimento da Contribuição Sindical efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10%, nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês, ficando, neste caso, o infrator isento de outras penalidades.(art. 600 da CLT).

Quando nos referimos a outras penalidades, no parágrafo anterior, esclarecemos que a quitação da Contribuição Sindical é:

a) Essencial ao comparecimento às concorrências públicas (Art. 607 da CLT); e
b) Necessária para renovação de licença de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (Art. 608 de CLT).
Por outro lado, de acordo com o artigo 606 da CLT, a falta do pagamento da Contribuição Sindical, é passível de cobrança judicial.

Estes são alguns aspectos legais que envolvem a Contribuição Sindical. Mas o mais importante, diz respeito ao poder de representatividade das classes empresariais, por meio de uma entidade sindical forte, em condições de ser ouvida pelos poderes públicos, o que só será possível com a participação de todos e o indispensável recurso financeiro.

CONVENÇÕES COLETIVAS

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 611, a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

 

Pesquise aqui a Convenção Coletiva de Trabalho da sua categoria:

Convenções Coletivas
CCT - Sindicatos do Empregados do Comércio Varejista 2013/2014
CCT dos Empregados Agentes Autônomos - 2013/2014
CCT Sind. Rep. Comerciais e Despachantes Aduaneiros - 2013/2014
CCT Sind. Hotéis, Bares e Restaurantes - 2012/2013
CCT Sind. Hotéis, Bares e Restaurantes- 2013/2014
CCT Sind. Com. Varejista de Louças e etc (SINTRAPEMCOM) 2013/2014
CCT Sind. Com. Empr. em Cond. (SINDECOMPRESTS) - 2013/2014
CCT Sind. Salões de Beleza, Barb. Cab. Inst. de Beleza - 2013/2014
CCT Sindvendas-Fecomercio 2013-2014
Conveçoes Coletivas
Empresas de Lavanderia 2012-2013
Empregados no Comercio de manaus 2012-2013
Agentes da fecomercio-am 2012-2013
Sindecomprests 2012-2013
Saloes 2012-2013
Sindicatos louças tintas e ferragens 2012-2013
Sindicato agentes autonomos, aduaneiros e repres. 2012-2013
Sindicato dos SECRETARIOS 2012-2013.pdf
Jornada de Trabalho
CCT do Sind. dos Empregados, Vend. e Viajantes do Com. e Prop. Pro.
CCT dos Agentes Autonomos e Serviços 2012
Sindicato dos empregado em Hotel 2012
CCT das Secretarias 2011 2012
CCT do sindecomprests 2011 2012
Ata do sindicato de hotéis, restaurantes, bares e similares do estado do Amazonas
CCT de Lavanderias 2011 2012
CCT do Sindicato das Empresas de Turismo 2011 2012
CCT dos Empregados no Comercio de Manaus 2011 2012
CCT dos Empregados e agentes autonomos 2011 2012
CCT dos Empregados em Turismo e Hospitalidade 2011 2012
CTT de Materiais de Const. auto peças para veículos 2011/2012
CCT dos empregados e vend. e viajantes do comercio 2011/2012
SINDECOMPRESTS 2011/2012
CCT de Hoteis 2010-2011
CCT do SINDECOMPRESTS 2010-2011
CCT DAS SECRETARIAS 2010-2011
CCT de Lavanderias 2010-2011
Sind. de Empregados de Agentes Autonomos do AM 2010-2011
Sind. dos Empreg. em Turismo e Hospitalidade do Est. do Am 2010-2011
Sind. dos Empregados no Comercio de Manaus 2010-2011
Sind. dos Salões de barb. Cab Inst. de Del. e Sim. de Manaus 2010-2011
Sind. dos Emp. em Cond. e Emp.Prest. Serv. da Cidade de Manaus 2010-2011
CCT 2010-2011 SINDECOMPRESTS
CCT Sindicato de Hotéis 2010
Sindicato Vendedores e Viajantes do Comercio 2010
CCT dos Empregados em Turismo e Hospitalidade 2009-2010
CCT dos Empregados em Condominios 2009-2010
CCT dos Empregados de Salões 2009-2010
CCT dos Empregados Secretárias 2009-2010
Convenção Coletiva de Trabalho da Fetracom
CCT Empregados Lavanderias 2009 - 2010
Convenção Coletiva Sindicato dos Agentes Autônimos 2009-2010
Convenção Coletiva Sindicato dos Empregados 2009-2010
Convenção Coletiva Sindicato Varejista FETRACOM 2009-2010
CCT dos Empregados Secretarias 2008-2009
CCT Empregados Condominios 2008-2009
CCT Empregados de Saloes 2008-2009
CCT Empregados de Turismo 2008-2009
CCT - Empregados Agente Autonomos do Comercio 2008-2009
CCT - Empregados do comercio 2008-2009
CCT - Empregados Lavanderias 2008-2009
CCT - Autônomos - 2007
CCT - Salões - 2007
CCT - Secretárias - 2007
CCT - Turismo - 2007
CCT - FETRACOM - 2007
CCT - Sindicato dos Empregados do Comércio de Manaus - 2007
CCT - Turismo (Lavanderias) - 2007
CCT - Condomínios - 2007
CCT - Sindicato dos Empregados do Comércio de Manaus
CCT - AGENTES AUTONÔMOS
CCT - FETRACOM
CCT - Secretárias
CCT - Salões
CCT- Empresas de Turismo
CCT- Lavanderias
CCT- Condomínios
CCT- Termo Aditivo dos Empregados do Comércio e Manaus 2006
CCT- Convenções Coletivas de Trabalho SINSEAM
CCT- Termo Aditivo do Comercio Varejista, Atacadista e Distribuidor do AM
CCT - Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, Firmada entre Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do AM, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus . . .
Termo Adtivo Comercio 2008
Termo Adtivo da Fetracom 2008

Dissídios

Consulte aqui os Dissídios da sua categoria.

Dissídio 2009 - Download

Circulares

Circular 002/2013 - Download

Circular 001/2013 - Download

Circular 001/2012 - Download

Circular 002/2012 - Download

Circular 001/2011 - Download

Negociação

Negociação da CCT/2009 do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Manaus        visualizar | Download

 

SERVIÇOS SINDICAIS

Declaração de exclusividade
A Federação do Comercio do Estado do Amazonas, detém legitimidade para emitir Declaração de Exclusividade conforme o disposto no inciso I do art.25 da Lei 8.666/93, para Empresas que tem exclusividade no fornecimento de mercadorias e/ ou serviços nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

As empresas com interesse, podem procurar a Fecomércio Amazonas, na rua São Luís, 555, Adrianópolis. Informações podem ser obtidas no telefone 3234-5222, setor Sindical, de segunda a sexta, no horário de 08:30 às 17:30.

 

Enquadramento Sindical

Definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o enquadramento sindical é o instrumento que ordena as categorias econômicas e profissionais.

As atividades dos setores são representadas no quadro referido pelo Artigo 577 da CLT. Para acompanhar os avanços tecnológicos e a globalização, que criam novas demandas profissionais, essas classes e funções podem ser revistas.

O enquadramento sindical serve de base para a constituição dos sindicatos. Portanto, é essencial para o desenvolvimento das relações entre empregador e empregado, que só podem ser representados pelos organismos das categorias em que se encaixam.

Por meio do enquadramento sindical, profissionais e empresários conhecem as entidades que os representam, as normas coletivas às quais estão sujeitos e os recebedores da contribuição sindical.

Tabelas para Cálculo – Contribuições Sindicais


2013

Tabela para cálculo de contribuição sindical - Visualizar

 

2012

Tabela para cálculo de contribuição sindical - Visualizar

 

2011

Tabela para cálculo de contribuição sindical - Visualizar

 

2010

Tabela para cálculo de contribuição sindical - Visualizar

 

2009

Tabela para cálculo de contribuição sindical - Visualizar

 

2008

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2007

TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 138,58 
Contribuição devida = R$ 56,56

TABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 159,04

 

Classe de Capital Social (em R$) Alíquota Parcela a adicionar (R$)  
01 de 0,01 a 14.140,50 Contr.Mínima 113,12
02 de 14.140,50 a 28.281,00 0,8% -
03 de 28.281,00 a 282.810,00 0,2% 169,69
04 de 282.810,00 a 28.281.000,00 0,1% 452,50
05 de 28.281 a 127.232.000,00 0,02% 23.07,30
06 de 150.832.000,00 em diante Contr.Máxima 53.243,70

NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 14.140,50 , estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 113,12 , de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 150.832,000,00 , recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 53.243,70 , na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 018/2004;

4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31.jan.2007;
- Autônomos:     28.fev.2007;
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

SINDICATOS FILIADOS
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS, TURISMO DO AMAZONAS - FECOMÉRCIO –AM
Rua São Luís, 555 - Adrianópolis
CEP: 69010-010 Telefone: (092) 3234-5222
Presidente: JOSÉ ROBERTO TADROS
Vice – Presidente: ADERSON SANTOS DA FROTA

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DO AMAZONAS
Rua Marcílio Dias, 287 – Centro
CEP: 69005-270
Telefone: (092) 3622-2844  Fax:(092) 3622-2576
Presidente: MARIO REYNALDO TADRO
Vice – Presidente: JORGE ADDAD ABRAHÃO

SINDICATO  DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS
Rua 24 de maio, 324 – Centro -  Casa dos Sindicatos
CEP: 69010-080 Telefones: (092) 3234-2734  Fax:(092) 3231-1665
Presidente: ENOCK LUNIERE ALVES 
Vice – Presidente: ADEMAR PACHECO LOPES

SIND.COMÉRCIO VAREJISTA DE LOUÇAS, TINTAS,FERRAGENS MAT. ELET. CONSTRUÇÃO DE MANAUS
Rua 24 de maio, 324 – Centro - Casa dos Sindicatos
CEP: 69010-080 Telefones: (092) 3232-0617   Fax: (092) 3231-1918
Presidente: ADERSON SANTOS DA FROTA   COD.SINDICAL
Vice – Presidente: VALDIR DE MENDONÇA MARTINS

SINDICATO  DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO AMAZONAS
Rua 24 de maio, 324 – Centro - Casa dos Sindicatos
CEP: 69010-080 Telefones: (092) 3652-2495 Fax: (092) 3236-5627
Presidente: JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA AZEVEDO
Vice – Presidente: TEÓFILO GOMES DA SILVA NETO

SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE MANAUS
Rua Comendador Clementino, 498 – Centro (Coren - AM )
CEP: 69010-080 Telefone: (092) 3232-0617 Fax: (092) 3231-1918
Presidente: HIDELBERTO CORRÊA DIAS
Vice – Presidente: MARIA FERNANDA M. DOS SANTOS

SINDICATOS DOS SALÕES, BAR. CABEL. INST. BELEZA E SIMILARES DE MANAUS
Rua 24 de maio, 324 – Centro - Casa dos Sindicatos CEP: 69010-080
 Telefone: (092) 3232-0617 Fax: (092) 3231-1918
Presidente: WALDIR BELLO TORRES 
Vice – Presidente: RAIMUNDO PIRES

SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE MANAUS
Av. Sete de Setembro, 740 – Centro. 7º andar -  Sala 712- Edifício Lobrás
CEP: 69010-080 Telefone: (092) 3232-4668 Fax: (092) 3232-4668
Presidente: JOAQUIM DA SILVA REIS

 

 

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